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Conselho Tutelar, restrições COVID 19 e a lei.

Davidson Luiz do Nascimento.  11-04-2022 No Brasil várias medidas beirando ilegalidades foram tomadas em nome da pandemia de COVID 19. Restrição do acesso de crianças e adolescentes a determinados locais públicos, restrição do acesso dos pais às escolas infantis, fundamentais e médias, a determinadas alas e salas e espaços comuns das unidades de saúde, de estádios, parques, jardins públicos, museus, comércios, teatros, cinemas, shopping, ruas, passeios, praias, setores da Justiça, entre outros.  Atualmente temos várias proibições de acessos em curso na sociedade. A marcação de serviços para o povo "apenas pela internet" (não mais os atendimentos presenciais). Alguns setores acostumaram com este distanciamento do povo, da população, dos usuários dos serviços públicos e por livre e espontânea vontade, vários órgãos públicos e CNPJ privados, ao bel prazer de decisões pessoais e sem respaldo legal, insistem em não retomarem o atendimento direto da população.  A prin...

Lei Estadual define vaga compulsória na Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais para crianças e adolescentes vítima de violëncia doméstica.

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Programa:  Agora é Lei ,  Assembleia Notícia Descrição:   Uma lei aprovada a partir de projeto proposto pelo deputado estadual Doutor Jean Freire (PT) garante vaga compulsória para crianças e adolescentes obrigados a mudar de casa na escola mais próxima da nova residência. A intenção é assegurar que esses menores não fiquem desamparados quando as mães e os próprios filhos sofrem maus-tratos e recebem medida protetiva na Justiça em relação aos pais agressores. Pela nova lei, é preciso que a matrícula aconteça a qualquer momento, não condicionada à preexistência de vagas. Um alívio para quem tem filhos na rede estadual, onde ainda há muita burocracia para a transferência, mesmo em casos de vulnerabilidade. Assista >    Reportagem da TV Assembléia   https://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=1624443&cat=1943,1700 

Encontro Nacional Temático sobre Enfrentamento da Violência Física contra Crianças e Adolescentes - Eixo V - Estudos e pesquisas

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Conselheiros são homenageados com indicação de Honra ao Mérito na Assembléia Legislativa de Minas Gerais

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  18/11/2021 16h20 Com pandemia, crianças ficaram mais expostas a violações Conselheiros tutelares celebram seu dia abordando desafios trazidos pela Covid-19 e pedindo integração ao Judiciário. witter   Facebook   Versão para impressão O debate na comissão marcou o Dia Nacional dos Conselheiros Tutelares, comemorado em 18 de novembro  -      Davidson Luiz do Nascimento recebeu a homenagem de Honra ao Mérito da ALMG representando os(as) Conselheiros(as Tutelares de Minas Gerais   Foto:Ricardo Barbosa Com a  pandemia da Covid-19 , a morte de pais e mães pela doença, o desemprego e a perda do poder de compra na família, o  alcoolismo  em casa e o aumento da  desigualdade escolar   expuseram mais crianças a riscos de violações de direitos , impondo ainda mais  desafios à atuação dos conselheiros tutelares , conforme exposto em audiência pública nesta quinta-feira (18/11/21). Realizada na Comissão de Esporte, Lazer e ...
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