quarta-feira, 20 de maio de 2015

Lei 12.696

Concurso Público de Escolha Unificada de Conselheiros Tutelares é desafio em todo o País


Categoria cobra melhores condições de trabalho e se prepara para processo eleitoral unificado em outubro.

A eleição unificada em todo o País foi defendida pelo presidente da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais (Acontemg), Davidson Luiz do Nascimento. Sobre a consolidação de direitos, ele lembrou que a Lei Federal 12.696 tornou obrigatório o pagamento de salário para os conselheiros e, nesse sentido, defendeu a criação de um piso salarial de R$ 2 mil para a categoria. Segundo ele, em Minas Gerais, 80% dos conselheiros recebem até um salário mínimo. “Isso é um abuso, já que temos uma função tão relevante para a sociedade”, afirmou.

Davidson Nascimento pediu que o Estado assuma a condução do processo eleitoral, já que, em sua opinião, deve existir uma ação articulada do governo para dar suporte às prefeituras. Ele também defendeu a criação de uma frente parlamentar em defesa dos conselhos tutelares e de um observatório da criança e do adolescente.

Davidson Luiz do Nascimento
Presidente da ACONTEMG
Foto: Guilherme Bergamini

Deputados defenderam a importância da capacitação dos conselheiros tutelares - 
Foto: Guilherme Bergamini
A reunião foi acompanhada por representantes de diversas cidades de Minas, que cobram melhorias nas condições de trabalhoCom um minuto de silêncio em homenagem aos três conselheiros tutelares assassinados em fevereiro em Poção (PE), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou a audiência pública para discutir as eleições unificadas para conselheiros tutelares no País. A reunião, realizada no Teatro da ALMG na manhã desta quarta-feira (6/5/15), foi acompanhada por representantes de diversas cidades mineiras, que cobraram melhorias nas condições de trabalho e questionaram a forma de condução do processo eleitoral em alguns municípios. 

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Mandatos padronizados e eleição única
Além de prever eleições unificadas em 4 de outubro, a Lei Federal 12.696, de 2012, amplia o mandato de conselheiro de três para quatro anos, prevê a capacitação até a posse em 10 de janeiro de 2016 e consolida direitos trabalhistas, além de tornar obrigatória a constituição de conselhos nos municípios. Apesar desses avanços, a promotora Paola Domingos Botelho criticou que não foi prevista, na lei, o apoio da Justiça Eleitoral no processo de eleição nacional. “Poderiam ter transformado esse processo em um momento para dar visibilidade aos conselhos tutelares”, afirmou.
A promotora sugeriu que a ALMG peça que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ajude na realização desse processo eleitoral, sugestão que foi acatada pelo presidente da Comissão do Trabalho e autor do requerimento para o debate, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB). Ele também disse que irá pedir o apoio da Rede Minas, da Rádio Inconfidência e da TV Assembleia para promover ações de divulgação sobre o trabalho dos conselhos tutelares.
                      
Promotora Paola Domingos Botelho 
Foto: Guilherme Bergamin

O coordenador do Fórum Mineiro de Conselheiros Tutelares, Natanael Carlos Pereira, apoiou essa reivindicação e também defendeu a adoção de um piso salarial para a categoria.
Sociedade desconhece função dos conselheiros
Deputados defenderam a importância da capacitação dos conselheiros tutelares
Os participantes da audiência pública abordaram o desconhecimento da sociedade sobre o trabalho dos conselheiros tutelares na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Para a promotora Paola Domingos Botelho, isso se deve à existência de conselheiros pouco preparados e sem estrutura para o exercício de suas funções. Ela destacou que a garantia dos diretos da criança e do adolescente depende do conselheiro tutelar, que muitas vezes é o primeiro a receber denúncias de violação de direitos.
A presidente da Fundação de Ensino de Contagem, Karla Roque Miranda Pires, também defendeu a capacitação continuada dos conselheiros e ainda ressaltou que a maioria trabalha por amor e vocação, já que 80% recebem até um salário mínimo. Já o vereador de Belo Horizonte Tarcísio Caixeta repudiou a incapacidade de a sociedade perceber a importância do trabalho do conselheiro na garantia dos direitos da criança e do adolescente.    
Karla Roque 
Presidente da FUNEC 




O deputado Celinho do Sinttrocel também defendeu a importância da capacitação dos conselheiros e reafirmou que eles exercem uma função pública de relevância, ao garantir os direitos da criança e do adolescente. Ele também destacou a importância da escolha dos conselheiros pela população, uma vez que o trabalho desses profissionais deve ter relação direta com a comunidade. Na sua opinião, a menos de seis meses do processo eleitoral, a sociedade e o poder público já deveriam estar preparados.
O deputado Isauro Calais (PMN) ainda ponderou que as agressões e ameaças aos conselheiros também ocorrem em Minas Gerais e o Estado precisa cumprir a lei federal. Em sua opinião, falar sobre conselho tutelar é falar sobre o futuro das crianças e adolescentes. Por isso, ele demonstrou seu apoio para cobrar estrutura e segurança para que o conselheiro possa exercer a função de zelar pela garantia de direitos da criança e do adolescente.

A deputada Geisa Teixeira (PT) também demonstrou apoio na luta para melhorias da categoria e lembrou que a atuação dos conselheiros tutelares vai muito além do seu trabalho. “São verdadeiros anjos da guarda das nossas crianças e adolescentes”, disse.


Referências:
- Inclusão de novas fotos da galeria de fotos do site da almg e texto diferente do site com alterações. 
- Texto original no link:  http://www.almg.gov.br/sala_imprensa/fotos/index.html?idAlb=8318&albPos=3  
- Fotos: Guilherme Bergamin - ALMG
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Agende a Capacitação dos Conselheiros Tutelares de sua cidade.

 

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