domingo, 12 de janeiro de 2014

Prefeitura de Contagem recebe Conselheiros Tutelares, representante da ACONTEMG e do legislativo municipal.

(Arquivo Acontemg - 2013)


Recepção da lei federal 12.696-12 na legislação do município de Contagem marcou o tom do encontro.


Ricardo Lima
O prefeito Carlin Moura recebeu, na terça-feira (28/5), a comissão de representantes dos Conselheiros Tutelares de Contagem, representante da ACONTEMG e do legislativo municipal. O objetivo da reunião foi discutir sobre a importância da recepção pelos poderes constituídos e competentes no município da legislação federal que determina a escolha dos Conselheiros Tutelares para reafirmar os direitos trabalhistas da categoria. 
O prefeito Carlin Moura se prontificou a apresentar projeto de lei  para apreciação do legislativo que versará sobre a recepção da Lei Federal 12.696 unificando o mandato dos Conselheiros Tutelares de Contagem a todo o país.
De acordo com a Lei Federal nº 12.696/12, que altera alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a escolha dos Conselheiros em data única em todo território nacional deverá ser feita a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.
Entre as alterações no ECA, a obrigatoriedade de remuneração, antes facultativa, passou a ser uma das principais mudanças na consolidação dos direitos da categoria. 
O prefeito Carlin Moura ressaltou a importância do trabalho dos Conselheiros Tutelares. "Os Conselheiros Tutelares desenvolvem um trabalho fundamental na proteção das nossas crianças em situação de risco social". 
Ainda falou sobre uma atividade onde os Conselheiros Tutelares estavam em sua organização: "Realizamos um evento para marcar a luta permanente no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, na Praça Iria Diniz, há cerca de 10 dias. ".

Fonte:  www.acontemg.blogspot.com  

Conselho Tutelar de Mutum participa de debate na ALMG

 (Arquivo ACONTEMG 2011)


Conselheiros participam de debate público na capital no dia do Conselheiro Tutelar (18/11).

       Conselheiros de várias partes do Estado participaram de um debate público no dia 18 de novembro promovido pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Rosângela Leal  e  Laudicéia Maria 
            
      Representaram Mutum, as Conselheiras Laudicéia Maria de Jesus e Rosângela J.S. Leal Oliveira, presidente e secretária do Conselho Tutelar mutuense que avaliaram o debate muito produtivo. 


       Com o tema “Conselhos Tutelares e a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”, o debate contou também com a presença de representantes do Poder Judiciário, membros da ACONTEMG (Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais), outras autoridades e convidados. 

Plenário JK lotado.
       Passados 21 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, os conselhos tutelares, órgãos garantidores dos direitos desse segmento da população, ainda enfrentam grandes desafios no exercício de seu relevante papel na sociedade.


Deputados defendem fortalecimento dos Conselhos

       O presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão (PT), alertou que somente o financiamento permanente, assegurado nas leis orçamentárias, pode resolver os principais problemas dos Conselhos.  “É um absurdo que uma criança abusada sexualmente espere vários dias para uma visita”, disse o Deputado, referindo-se à falta de veículos para deslocamento do conselheiro, além de outros recursos. 
Conselheiras com o Dep.Carlin Moura

       O deputado Carlin Moura (PCdoB), afirmou que a aprovação do PLS 278/09 dará mais visibilidade à importância dos conselhos, criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele, será um avanço importante na trajetória dos conselheiros tutelares, que deixaram de ser voluntários para gradativamente se tornarem profissionais. 




Promotora defende mobilização de conselhos

Conselheiras com a Dra.Maria de Lourdes
S. Gema (Promotora de Defesa da Infância
e da Juventude do MP de MG
       A promotora Maria de Lourdes Santa Gema alertou que a sociedade ainda desconhece o real papel do conselheiro tutelar. “É um equívoco achar que conselheiro tira menino da rua, como ainda acontece muito”, frisou ela, ao lembrar que o conselho tutelar não é um órgão de execução, e sim um órgão que aplica medidas e acompanha o seu cumprimento.

       Para esse acompanhamento, a promotora destacou que o ECA, em seu artigo 136, atribui ao conselheiro tutelar recorrer ao Ministério Público, por meio de representação que dispensa advogado, sempre que um serviço, entidade ou organização deixar de cumprir uma requisição de atendimento sem justificativa consistente, situação em que estará cometendo uma infração administrativa. 
      O Debate foi transmitido ao vivo pela TV Assembleia e mais informações podem ser obtidas no site da ALMG (www.almg.gov.br) e da ACONTEMG (www.acontemg.blogspot.com)  

Fonte: 

Debate Público destaca desafios para conselhos tutelares

(Arquivo - ACONTEMG 2012)

Falta de estrutura das entidades e de capacitação dos conselheiros são apontadas como maiores dificuldades.rFacebook



Email Versão para impressEvento foi promovido pelas Comissões de Participação Popular e do Trabalho   


O Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia Web) é considerada uma ferramenta fundamental na implementação de políticas públicas para a juventude. Porém, 663 dos 880 Conselhos Tutelares de Minas Gerais não o utilizam.

 A informação é do coordenador-geral do Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Roberto Stacheira.

 Ele participou, nesta segunda-feira (19/11/12), do Debate Público Conselho Tutelar e Sipia Web: um desafio a ser enfrentado por uma infância e uma juventude protegidas, promovido pelas Comissões de Participação Popular e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.






Debate Público destaca desafios para conselhos tutelares
Entre os motivos para a não utilização do Sipia Web, Cláudio Stacheira afirmou que as justificativas apresentadas pelos conselheiros variam entre a falta de estrutura nos conselhos tutelares para o funcionamento do programa, a ausência de preparo técnico e até mesmo o desconhecimento da existência do Sipia Web.
O treinamento dos conselheiros foi defendido pela subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese), Carmem Rocha. Ela afirmou que, entre 2009 e 2012, foram capacitados 10.476 conselheiros tutelares no Estado, atendendo a 448 municípios, por meio de cursos presenciais e a distância. Porém, a subsecretária ressaltou que esse número é pequeno. O objetivo para 2013, segundo ela, é capacitar conselheiros nos 853 municípios.

Carmen Rocha, da Sedese, defendeu treinamento para os conselheiros tutelares
Carmen Rocha, da Sedese, defendeu treinamento para os conselheiros tutelares -Foto: Guilherme Bergamini
A falta de estrutura dos conselhos nos municípios é um dos maiores entraves, tanto para o treinamento como para o próprio funcionamento, disse Carmem Rocha. 

Ela citou o sucateamento de veículos e de equipamentos de informática, além da inexistência de sinal de internet em várias cidades para exemplificar a dificuldade. 
De acordo com Cláudio Stacheira, quatro dos 853 municípios mineiros declararam não contar com conselhos tutelares: Delfim Moreira (Sul), Marmelópolis (Sul), Vieiras (Zona da Mata) e Venceslau Braz (Sul). 

Carmem Rocha informou que a Sedese vai conferir diretamente com as quatro administrações municipais se essa informação ainda é verdadeira, uma vez que a consulta foi feita em 2011.
Pesquisa mostra condições de trabalho dos conselheiros
Sérgio Santos Costa mostrou estudo apontando que 69,6% dos 378 conselheiros que responderam à pesquisa recebem salários entre R$ 415 e R$ 830
Sérgio Santos Costa mostrou estudo apontando que 69,6% dos 378 conselheiros que responderam à pesquisa recebem salários entre R$ 415 e R$ 830 - Foto: Guilherme Bergamini
Dados sobre as condições de trabalho e saúde dos conselheiros tutelares em Minas foram apresentados pelo presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais (Acontemg), Sérgio Santos Costa. 

A pesquisa, realizada neste ano por meio de questionários enviados via correios, mostrou que 69,6% dos 378 conselheiros que responderam recebem salários entre R$ 415 e R$ 830; o esgotamento mental eventual atinge 57,9% dos entrevistados; e 87,6% não contam com serviço de medicina e segurança do trabalho fornecido pela prefeitura.
Participaram da mesa de abertura do Ciclo de Debates, além dos palestrantes citados, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Ananias Neves Ferreira; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, Regina Helena Cunha Mendes; o promotor de Justiça da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Celso Penna Fernandes Júnior; e o secretário municipal adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte, Flávio Márcio Leopoldino Duffles.


Texto com adaptações e alterações. O original se encontra na pág. da ALMG.

Agende a Capacitação dos Conselheiros Tutelares de sua cidade.

 

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