Lei Estadual define vaga compulsória na Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais para crianças e adolescentes vítima de violëncia doméstica.
Programa: Agora é Lei , Assembleia Notícia Descrição: Uma lei aprovada a partir de projeto proposto pelo deputado estadual Doutor Jean Freire (PT) garante vaga compulsória para crianças e adolescentes obrigados a mudar de casa na escola mais próxima da nova residência. A intenção é assegurar que esses menores não fiquem desamparados quando as mães e os próprios filhos sofrem maus-tratos e recebem medida protetiva na Justiça em relação aos pais agressores. Pela nova lei, é preciso que a matrícula aconteça a qualquer momento, não condicionada à preexistência de vagas. Um alívio para quem tem filhos na rede estadual, onde ainda há muita burocracia para a transferência, mesmo em casos de vulnerabilidade. Assista > Reportagem da TV Assembléia https://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=1624443&cat=1943,1700