Audiência Pública dos(as) Deputados(as) com os(as) Conselheiros(as) Tutelares na Assembléia Legislativa , às 9:00hs, quarta -feira. Participem!
Senhor(a) Conselheiro(a) Tutelar A Comissão de Trabalho, Previdência e Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizará uma Audiência Pública para discutir a Lei Federal 12.696/2012 - que unifica o concurso público de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo o País, para o dia 04 de outubro deste ano e suas implicações nos municípios. Foram convidados para a Audiência representantes da Presidência da República Federativa do Brasil, representante do CONANDA, do Tribunal de Justiça dos Estado de Minas Gerais, do Governo do Estado de Minas Gerais, representantes dos Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Presidente da FUNEC, representante da Associação Mineira dos Municípios, Deputados Federais e a ACONTEMG ( Associação dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais ), dentre outros. Nosso objetivo é construir uma política unificada e as condições materiais para o êxito do concurso púb...