Manifesto contra a redução da maioridade penal
MANIFESTO CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E PELO CUMPRIMENTO EFETIVO DA LEI FEDERAL: Nº 8069/90. (1) A ACONTEMG constituída em prol da defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, em consonância aos princípios acordados na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança e aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República, lança esse manifesto contra redução da maioridade penal no Brasil e a favor do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atentos às tentativas históricas de reduzir a idade penal no Brasil, a ACONTEMG vem publicamente reiterar seu posicionamento em defesa da manutenção da inimputabilidade penal aos menores de 18 anos, fundamentando-se em práticas e dados que apontam para a necessidade de termos políticas públicas que indiquem avanços e se proponham a atuar nas causas reais e não somente nas consequências, de um país que vivencia um processo cíclico e crescente de violência. Em ...