Na capacitação dos Conselheiros Tutelares do Norte de Minas em Montes Claros, Davidson Luiz do Nascimento, presidente
da (ACONTENG) falou das atribuições dos Conselhos Tutelares, explicou o
que é, e o que não são atribuições dos Conselheiros Tutelares, para o
presidente " Depois de mais de 08 anos de luta, reunimos
milhares de Conselheiros Tutelares em todo o Brasil, em especial em Minas
Gerais. Conquistamos direitos trabalhistas e humanos ao aprovar a Lei Federal
12.696-2012. Agora entramos numa nova fase dos Conselhos Tutelares em todo o
Brasil. Os direitos trabalhistas garantidos devem ser consolidados num
processo de intensa mobilização nos municípios.
Esses são alguns dos nossos direitos:
ü obrigação do pagamento dos Salários(até 2012 era
facultativo),
ü férias,
ü 13º salário,
ü licença maternidade e paternidade,
ü ampliação de 03 para 04 anos de mandato,
ü obrigação da formação continuada
ü eleições unificadas em todo o país,
Ainda falta infraestrutura para o
funcionamento dos Conselhos Tutelares nos municípios, mais diálogo
dos Prefeitos com os Conselheiros Tutelares e o cumprimento do art. 136, inciso
IX. A melhor forma de construirmos com os Prefeitos e os demais atores a defesa do ECA e dos direitos dos Conselheiros Tutelares é através do diálogo e da organização dos Conselheiros Tutelares.
A luta continua. Não devemos baixar a
guarda. Agora e sempre exigiremos mais respeito, infraestrutura nos Conselhos
tutelares, ferramentas tecnológicas e a consolidação da nossa categoria de
trabalhadores, num ambiente de diálogo e de predisposição em torno de temáticas
que tragam aos Conselheiros Tutelares a estabilidade e novas conquistas de
direitos trabalhistas. A ACONTEMG é a Casa dos Conselheiros Tutelares. Conte
conosco. Filie-se"!
Davidson Luiz do Nascimento.
Presidente da ACONTEMG.
TEL: 31 98421-7512
No evento, cerca de 450 pessoas de 75 municípios do
Norte de Minas atenderam ao chamamento da ACONTEMG, do Ministério Publico, das Associações de Municípios da Bacia
do Médio São Francisco (AMMESF), da Área Mineira da Sudene (AMAMS) e Associação
Mineira de Municípios (AMM) e lotaram o auditório da AMAMS nos dias 2 e 3
dezembro. “A adesão e o entusiasmo destes Conselheiros eleitos no dia 4 outubro
de 2015, demonstra o compromisso para com as atribuições da função. E nos
prefeitos devemos apoiar, e, dentro das nossas possibilidades, fornecer as
condições de trabalho e infraestrutura dos Conselhos”, observou o presidente da
AMMESF e prefeito de Francisco Sá, Denilson Silveira.
Como preconiza o Conselho Nacional da
Criança e Adolescente (CONANDA), todos
os conselheiros eleitos devem ser capacitados até o dia 31 de dezembro. Dentro
desta perspectiva as associações municipalistas uniram esforços e convidaram os
parceiros estratégicos para ministrar essa capacitação regional, sendo: O
Ministério Público, através da Coordenadoria da Criança e do Adolescente, Associação
dos Conselhos Tutelares de Minas Gerais (ACONTEMG) e Universidade Estadual de
Montes Claros (UNIMONTES).
Os conferencistas explicaram desde o
histórico das políticas para as crianças e adolescentes. Do abandono e da
exclusão à consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A
assistente social e professora do departamento de Serviço Social da Unimontes, Geusiani
Ferreira Silva, que falou sobre
“A Doutrina da Proteção Integral”. A professora
enfatizou que as crianças e adolescentes passaram um muito tempo na historia
brasileira, sem amparo judicial e político. Contudo salientou a professora que
os pressupostos que constituem as bases das políticas sociais destinadas à
população jovem vêm mudando de forma significativa nas últimas décadas. Em particular,
os anos 80 e 90, começaram a apresentar condições favoráveis a mudanças
expressivas de enfoque e ação. “A promulgação do Estatuto da Criança e do
Adolescente (1990), bem como a participação de diferentes setores organizados
da sociedade em defesa dos direitos da criança, constitui parte importante
destas mudanças, tornadas possíveis dentro do contexto de redemocratização do
país."
Continuou "com isso propõe novos modelos de atenção à infância, estipula normas que
visam à proteção da criança com vistas ao seu desenvolvimento integral e
conclama a família, o Estado e a sociedade a proverem condições adequadas ao
desenvolvimento de todas as crianças e adolescentes, sem qualquer tipo de
distinção ou discriminação”, explicou a professora.
A
promotora Daniela Yokoyama, Coordenadora Regional de Promotores de Justiça de
Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Norte de Minas
discorreu sobre a atuação em rede do Conselho Tutelar. “O papel do conselho é
muito importante, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente de forma
isolada, não garante a proteção integral [...] demais redes sócio assistências, como CRAS e
Conselho Municipal de Direitos Crianças e Adolescentes (CMDCA) e Ministério
Público se esgotarem. Os Conselheiros devem atuar em equipe, em rede,
fortalecendo assim, os Conselhos Tutelares e sobretudo as crianças e
adolescentes”, enfatizou a promotora.
Lincoln
Rafael Dias Pena, Conselheiro eleito para o primeiro mandato, pelo município Francisco
Sá, afirmou que a capacitação foi fundamental para que ele possa assumir o seu
papel. Já, Madalena
dos Santos Souza, conselheira eleita também para o primeiro mandato em Olhos
D`água, complementou afirmando se sentir mais segura e apta a contribuir com a
garantia dos direitos constitucionais das crianças e adolescentes de seu
município.
Fonte: Alterações e reprodução de trechos da matéria produzida pela AMESF.
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Contato: 31 98421-7512 - Davidson Luiz do Nascimento
