Recondução é um direito dos Conselheiros Tutelares. Invalidação do inciso I, do artigo 1º da lei estadual 21.163 de 2014 JÁ!
Dia do Trabalhador: nenhum direito a menos. Davidson Luiz do Nascimento (*) O poder discricionário dos Gestores Públicos, a representação direta dos legisladores municipais para criarem a legislação e a autonomia dos Conselhos de controle social são importantes instrumentos criados pelo Estado brasileiro dotados de soberanias e de poderes para facilitar a vida dos cidadãos, garantir direitos, transparência e a cooperação com os demais poderes dos demais entes federados. "Facilitar a vida dos cidadãos, garantir direitos, cooperar" são adjetivos saudáveis à ordem pública, à segurança jurídica e à harmonia entre os poderes. Não foi o que ocorreu na aprovação da lei estadual 21.163 de 2014. Para corrigir o equivoco criado, que discorreremos sobre o mesmo a seguir, tomaremos todas as providências para tornar sem validade o inciso I, do artigo Iº da LEI Nº 21.163, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 , por se tratar de um artigo, erroneamente,...