Davidson Luiz do Nascimento

  Em novembro de 2023, acontece a última etapa da  12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente  (12ª CNDCA), que é precedida por duas outras etapas de um processo amplo de diálogo sobre avaliação das políticas e ações de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos humanos de crianças e adolescentes nas esferas municipal, estadual e distrital. O tema escolhido para a 12ª CNDCA busca refletir e avaliar os reflexos da pandemia de Covid-19 na vida de crianças e adolescentes. A  Resolução nº 227, de 19 de maio de 2022 , do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicada no Diário Oficial da União, em 24/06, 2022, e  que dispõe sobre a convocação da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências , pode ser acessada em:  http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-227-de-19-de-maio-de-2022-410043921 Já a ...

 

 

Davidson Luiz do Nascimento.  11-04-2022 No Brasil várias medidas beirando ilegalidades foram tomadas em nome da pandemia de COVID 19. Restrição do acesso de crianças e adolescentes a determinados locais públicos, restrição do acesso dos pais às escolas infantis, fundamentais e médias, a determinadas alas e salas e espaços comuns das unidades de saúde, de estádios, parques, jardins públicos, museus, comércios, teatros, cinemas, shopping, ruas, passeios, praias, setores da Justiça, entre outros.  Atualmente temos várias proibições de acessos em curso na sociedade. A marcação de serviços para o povo "apenas pela internet" (não mais os atendimentos presenciais). Alguns setores acostumaram com este distanciamento do povo, da população, dos usuários dos serviços públicos e por livre e espontânea vontade, vários órgãos públicos e CNPJ privados, ao bel prazer de decisões pessoais e sem respaldo legal, insistem em não retomarem o atendimento direto da população.  A prin...

Programa:  Agora é Lei ,  Assembleia Notícia Descrição:   Uma lei aprovada a partir de projeto proposto pelo deputado estadual Doutor Jean Freire (PT) garante vaga compulsória para crianças e adolescentes obrigados a mudar de casa na escola mais próxima da nova residência. A intenção é assegurar que esses menores não fiquem desamparados quando as mães e os próprios filhos sofrem maus-tratos e recebem medida protetiva na Justiça em relação aos pais agressores. Pela nova lei, é preciso que a matrícula aconteça a qualquer momento, não condicionada à preexistência de vagas. Um alívio para quem tem filhos na rede estadual, onde ainda há muita burocracia para a transferência, mesmo em casos de vulnerabilidade. Assista >    Reportagem da TV Assembléia   https://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=1624443&cat=1943,1700