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Lei Estadual define vaga compulsória na Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais para crianças e adolescentes vítima de violëncia doméstica.

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Programa:  Agora é Lei ,  Assembleia Notícia Descrição:   Uma lei aprovada a partir de projeto proposto pelo deputado estadual Doutor Jean Freire (PT) garante vaga compulsória para crianças e adolescentes obrigados a mudar de casa na escola mais próxima da nova residência. A intenção é assegurar que esses menores não fiquem desamparados quando as mães e os próprios filhos sofrem maus-tratos e recebem medida protetiva na Justiça em relação aos pais agressores. Pela nova lei, é preciso que a matrícula aconteça a qualquer momento, não condicionada à preexistência de vagas. Um alívio para quem tem filhos na rede estadual, onde ainda há muita burocracia para a transferência, mesmo em casos de vulnerabilidade. Assista >    Reportagem da TV Assembléia   https://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=1624443&cat=1943,1700 

Encontro Nacional Temático sobre Enfrentamento da Violência Física contra Crianças e Adolescentes - Eixo V - Estudos e pesquisas

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Conselheiros são homenageados com indicação de Honra ao Mérito na Assembléia Legislativa de Minas Gerais

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  18/11/2021 16h20 Com pandemia, crianças ficaram mais expostas a violações Conselheiros tutelares celebram seu dia abordando desafios trazidos pela Covid-19 e pedindo integração ao Judiciário. witter   Facebook   Versão para impressão O debate na comissão marcou o Dia Nacional dos Conselheiros Tutelares, comemorado em 18 de novembro  -      Davidson Luiz do Nascimento recebeu a homenagem de Honra ao Mérito da ALMG representando os(as) Conselheiros(as Tutelares de Minas Gerais   Foto:Ricardo Barbosa Com a  pandemia da Covid-19 , a morte de pais e mães pela doença, o desemprego e a perda do poder de compra na família, o  alcoolismo  em casa e o aumento da  desigualdade escolar   expuseram mais crianças a riscos de violações de direitos , impondo ainda mais  desafios à atuação dos conselheiros tutelares , conforme exposto em audiência pública nesta quinta-feira (18/11/21). Realizada na Comissão de Esporte, Lazer e ...
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Feliz dia dos pais.

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Várias formas de paternidade!   Por: Davidson Luiz do Nascimento   Tive a oportunidade de compreender e vivenciar histórias de algumas formas onde a paternidade se apresentava nos casos atendidos no trabalho no Conselho Tutelar:  1- Mães que eram pai e mãe.  2- Avós que cumpriam o papel de pais e mães.  3- Tios e tias que eram pais e mães.  4- Irmãos que cuidavam uns dos outros como pais e mães.  5- Primos que cuidavam de primos como pais e mães.  6- Vizinhos que cuidam dos filhos dos vizinhos como pais e mães.  7- Madrinhas e padrinhos que cuidam de seus apadrinhados como pais e mães.  8- Amigos(as) que cuidam dos filhos de amigos(as) como pais e mães.  9- Milhares de formas de adotar e se tornar pai.  10- Padastro e/ou madrasta pai e mãe. Poderia falar aqui de mais um tanto de situações da materialização da paternidade na vida cotidiana.  No Brasil o que começa a ficar raro é ver um pai biológico cumprir o seu ...