Davidson Luiz do Nascimento

PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAG   "O Plano Plurianual de Ação Governamental é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública de médio prazo. É a referência para a formulação dos programas governamentais do quadriênio, orientando acima de tudo as proposições de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais.  O PPAG define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, ou seja, define os programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período. Os programas que compõem o PPAG são as suas unidades básicas e funcionam como elementos integradores do planejamento, orçamento e gestão. A lógica de sua criação inicia-se no reconhecimento de uma carência/demanda da sociedade ou um pleito administrativo, social ou econômico.  Essas informações irão nortear o gestor na definição de ações que serão tomadas por parte do Estado para...

Boa-fé da administração "O princípio da boa-fé permeia a Constituição e está expresso em várias leis regedoras das atividades administrativas, como a Lei de Licitação, Concessões e Permissões de Serviço Público e a do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos. A doutora em direito administrativo Raquel Urbano de Carvalho alerta que, se é certo que se exige boa-fé do cidadão ao se relacionar com a administração, não há dúvida da sua indispensabilidade no tocante ao comportamento do administrador público. E quando impõe obrigações a terceiros, é fundamental que a administração aja com boa-fé, pondere os diferentes interesses e considere a realidade a que se destina sua atuação. Para a doutrinadora, é direito subjetivo público de qualquer cidadão um mínimo de segurança no tocante à confiabilidade ético-social das ações dos agentes estatais."

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Somos contra a Reforma da Previdência! #totalmentecontra Os Conselheiros Tutelares devem parar, amanhã dia 15/03,  por algumas horas e fazer o seu protesto!   

A Institucionalização da Criança/Adolescente ou o "Abrigamento" devem ser medidas de proteção excepcionais. Apenas nos casos em que não há qualquer possibilidade de permanência da criança e do adolescente no âmbito de sua família recorre-se a aplicação desta medida. Neste caso, a família ampliada deve também ser sempre convocada e responsabilizada a assumir esses sujeitos de direitos com todo o cuidado e as garantias necessárias para o seu bem viver. O chamado pátrio poder já caiu em desuso, o "Poder Família" ainda não. A mãe e o pai, avós, tios, irmãos maiores, padrinhos e até mesmo aqueles em que a criança e o adolescente possuem relação familiar, de afeto e afetividade, étnicos (no caso de crianças indígenas, ciganos e quilombolas), de respeito e de compromissos éticos com a vida destas crianças e adolescentes, são parte integrante da família ampliada. Portanto, ambos os operadores do direito deveriam evitar o "Abrigamento em Instituições Acolhedor...