Davidson Luiz do Nascimento

" Cumprimento das garantias trabalhistas e mais direitos  " Por: Davidson Luiz do Nascimento   De acordo com a Legislação Trabalhista e com a Constituição Federal do Brasil de 1988, nenhum direito deve retroceder ao ponto de prejudicar o trabalhador ou a trabalhadora. O aumento na carga horária é um ato ilegal, conforme determinam a Constituição Brasileira, as Convenções Internacionais das quais o Brasil é signatário, assim como as normas trabalhistas. Reiterando:  as normas e seus princípios não permitem retrocessos na qualidade de vida dos trabalhadores no Brasil.  Contrariamente ao  que determina a legislação, há uma certa insistência de agentes do Poder Executivo e do Legislativo, além dos próprios Órgãos de Controle independentes.   Esse é,  por exemplo, o caso do município de Pitangui, em Minas Gerais, que passou a exigir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a candidatos às vagas do Conselho Tutelar dos Direitos da C...

Criado em  29/09/15 05h52  e atualizado em  29/09/15 09h13 Por  Victor Ribeiro  Edição: Lílian Beraldo  Fonte: Agência Brasil PUBLICIDADE No próximo domingo (4), brasileiros irão às urnas eleger 30 mil novos conselheiros tutelares, responsáveis por proteger crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência. Esta será a primeira vez que os conselheiros serão escolhidos por meio do voto em uma eleição simultânea em todo o país. Eles terão mandato de quatro anos a partir de janeiro. Instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), os conselhos tutelares começaram a ser instalados em 1990 e operam no enfrentamento à negligência, à violência física e psicológica, à exploração sexual e a qualquer forma de violação de crianças e jovens. Qualquer pessoa com mais de 16 anos pode ajudar na escolha dos novos conselheiros. É preciso levar documento de identidade (com foto), título de eleitor e comprovante de residência. Pa...

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Data:  17/07/2015 Programa: TV Escola - TV Assembléia  Descrição:  A última aula da série sobre o ECA apresenta uma agenda de compromissos que foi elaborada pelo Unicef e encaminhada aos candidatos que participaram das eleições de 2014. São propostas para superar as desigualdades existentes no Brasil e garantir que crianças e adolescentes de todas as regiões e camadas sociais tenham pleno acesso aos direitos previstos na legislação brasileira. Link: http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=943910&cat=1029

Data: 16/07/2015 Programa: TV Escola - TV Assembléia Descrição:  A quarta aula da série sobre o ECA apresenta as principais medidas que devem ser aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais. De acordo com o programa, é fundamental que os adolescentes sejam responsabilizados com agilidade. Outro ponto discutido é a necessidade de que os governos invistam na qualidade do sistema socioeducativo. Link: http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=943781&cat=1029 

Data: 15/07/2015 Programa: TV Escola - TV Assembléia Descrição: A terceira aula da série sobre o ECA descreve o funcionamento da rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente. Entre outros assuntos, o programa discute a atuação do conselho tutelar, órgão que recebe denúncias de violações de direitos encaminhadas por qualquer pessoa ou instituição da sociedade. Link: http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=943251&cat=1029

Data:  14/07/2015 Programa: TV Escola -TV Assembléia Descrição:  A segunda aula da série sobre o ECA traz uma entrevista com Mário Volpi, coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Unicef. Para ele, é fundamental que os inúmeros direitos descritos no Estatuto sejam assegurados a todas as crianças e adolescentes. Mário Volpi também fala sobre os limites que o ECA estabeleceu para a atuação dos adultos, que não podem mais agir de modo violento para educar os filhos. O representante do Unicef defende ainda que as políticas públicas para a infância e a adolescência estejam focadas principalmente naqueles segmentos que estão mais vulneráveis às violações de direitos. Link: http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=942875&cat=1029