Davidson Luiz do Nascimento

                                            LEI Nº 21.163, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 . Dispõe sobre o mandato dos conselheiros tutelares de municípios do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,  O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O mandato do conselheiro tutelar de município do Estado empossado a partir de 1° de janeiro de 2011 encerrar-se-á em 10 de janeiro de 2016. § 1° O conselheiro tutelar a que se refere o caput que tiver exercido o mandato por período ininterrupto  superior a quatro anos e meio não poderá participar do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015. (  *) § 2° Não haverá processo de escolha para os conselhos tutelares em 2014. Art. 2° O disposto no caput do art. 1° não se aplica ao município que regular de forma diversa ...

(Arquivo Acontemg - 2013) Recepção da lei federal 12.696-12 na legislação do município de Contagem marcou o tom do encontro. O prefeito Carlin Moura recebeu, na terça-feira (28/5), a comissão de representantes dos Conselheiros Tutelares de Contagem, representante da ACONTEMG e do legislativo municipal. O objetivo da reunião foi discutir sobre a importância da recepção pelos poderes constituídos e competentes no município da legislação federal que determina a escolha dos Conselheiros Tutelares para reafirmar os direitos trabalhistas da categoria.  O prefeito Carlin Moura se prontificou a apresentar projeto de lei  para apreciação do legislativo que versará sobre a recepção da Lei Federal 12.696 unificando o mandato dos Conselheiros Tutelares de Contagem a todo o país. De acordo com a Lei Federal nº 12.696/12, que altera alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a escolha dos Conselheiros em data única em todo território nacion...

 (Arquivo ACONTEMG 2011) Conselheiros participam de debate público na capital no dia do Conselheiro Tutelar (18/11).        Conselheiros de várias partes do Estado participaram de um debate público no dia 18 de novembro promovido pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Rosângela Leal  e  Laudicéia Maria                     Representaram Mutum, as Conselheiras Laudicéia Maria de Jesus e Rosângela J.S. Leal Oliveira, presidente e secretária do Conselho Tutelar mutuense que avaliaram o debate muito produtivo.         Com o tema “Conselhos Tutelares e a Garantia dos Direitos da  Criança e do Adolescente”, o debate contou também com a presença de representantes do Poder Judiciário, membros da  ACONTEMG  (Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais), outra...

(Arquivo - ACONTEMG 2012) Falta de estrutura das entidades e de capacitação dos conselheiros são apontadas como maiores dificuldades. r Facebook Email Versão para impress Evento foi promovido pelas Comissões de Participação Popular e do Trabalho    O Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia Web) é considerada uma ferramenta fundamental na implementação de políticas públicas para a juventude. Porém, 663 dos 880 Conselhos Tutelares de Minas Gerais não o utilizam.  A informação é do coordenador-geral do Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Roberto Stacheira.  Ele participou, nesta segunda-feira (19/11/12), do Debate Público Conselho Tutelar e Sipia Web: um desafio a ser enfrentado por uma infância e uma juventude protegidas, promovido pelas Comissões de   Participação Popular   e do   Trabalho, da Previdência e da Ação Social   da Assembleia Legislativa de Minas Gerai...

Convocação da Diretoria  e dos Associados Belo Horizonte, 23 de Dezembro de 2013 Conforme determinação regimental, convocamos a tod@s os(as) Diretores da ACONTEMG e associados a participarem da Reunião Ordinária da Diretoria da Instituição que se realizará no seguinte dia a horário: Dia: 08 de Janeiro de 2014, Av. João Cesar de Oliveira, 2400, Sala 03,  Às 18:00hs A pauta a ser apreciada pela diretoria é a que segue: - Apresentação do balanço das atividades de 2013; - Convocação de Assembléia Geral; - Outros. Atenciosamente; Coordenação Executiva da ACONTEMG Email:  acontemg@gmail.com  

Câmara aprova PL que garante direitos dos Conselheiros Tutelares - Portal Vermelho

Segunda-feira, 25 de novembro de 2013 às 8:00 A creche é o melhor começo de uma educação de qualidade, afirma Dilma A presidenta Dilma Rousseff, nesta segunda-feira (25), no programa Café com a Presidenta, voltou a destacar a importância das creches para o enfrentamento das desigualdades e para garantir um ensino de qualidade. Segundo Dilma, desde 2011, já foram contratadas 4,7 mil unidades, e 2 mil já estão em obras ou foram entregues. Outras 1.950 ainda serão contratadas até 2014. “O meu compromisso com os brasileirinhos e as brasileirinhas é oferecer a cada um deles a oportunidade de crescer, de se desenvolver e ter seus sonhos realizados. A gente sabe, só há um caminho para isso, a educação de qualidade. A creche é só o começo desse caminho, mas é o melhor começo”, afirmou Dilma.  Dilma lembrou que estudos recentes comprovam que toda criança que é estimulada desde pequena, com acesso a brinquedos, jogos, livros, num ambiente acolhedor que oferece ali...