Corte Interamericana de Direitos Humanos

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Agora é com a Prefeitura e a Câmara Municipal. Vamos contribuir para a atualização da lei municipal que criou o Conselho Tutelar em sua cidade.

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Conselheiros e Conselheiras Tutelares; A  aprovação da Lei Federal 12.696/12 foi um importante passo para a categoria. Foram importantes para esta conquista: os encontros realizados nas 10 macrorregiões, as 700 mil assinaturas mineiras apoiando o projeto o envio de e-mails para a presidência da República, entre outras formas de mobilização.  Hoje, o principal desafio é auxiliar os executivos e legislativos dos municípios, para que aprovem Projetos de Lei municipais, adequados à legislação federal. Esta tarefa é simples, mas exigirá uma assessoria ao poder executivo de sua cidade. Com o objetivo de facilitar as iniciativas dos gestores municipais, preparamos este documento com algumas informações importantes. 1. De onde deve partir a iniciativa  do  Projeto de Lei:  do  poder executivo. O Projeto de Lei (PL) deve ser encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal. A  iniciativa também pode ser  do  líder de...
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Justiça Eleitoral apoiará as eleições para os Conselhos Tutelares.

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Por: Davidson Luiz do Nascimento *  05/06/2024 A boa notícia é que o Senado Federal aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer favorável ao apoio do TSE (Justiça Eleitoral) nas eleições para o Conselho Tutelar. O senador do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Weverton Rocha, foi o relator da matéria.  Sempre nos posicionamos favoráveis a participação da Justiça Eleitoral na eleição de escolha de Conselheiros Tutelares para o Conselho Tutelar. Historicamente, o processo de escolha esteve marcado por denúncias de fraudes e controle político das lideranças que poderiam ser eleitas (dificuldades de toda a natureza desde a inscrição dos candidatos ao pleito).  Diversos órgãos de proteção da infância da sociedade civil (e agentes públicos em exercício) sempre atuaram preocupados com os perfis "necessários ao establishment"  nestas escolhas, na torcida por lideranças preferenciais e articularam politicamente nesta direção. Poucos foram (e são...
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Primeira sugestão : : Instalação do Colegiado no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente Sejam bem vindos ao Conselho Tutelar! Nesse mês vamos sugerir algumas ações a serem realizadas pelos Conselheiros Tutelares para o regular funcionamento da instituição.  Aqui apresentaremos apenas sugestões, não imperativas, meramente ilustrativas, pois cada Conselho Tutelar possuirá e deve desenvolver as suas peculiaridades no atendimento e encaminhamento dos Casos sob sua responsabilidade.   Para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar deve haver a instalação (primeira reunião) do   Colegiado dos Conselheiros Tutelares dos direitos das crianças e dos adolescentes ,  conforme determina a legislação. O que é o colegiado?     É uma reunião ordinária (semanal, diária ou conforme a demanda interna) dos(as) cinco Conselheiros(as) Tutelares. Este espaço é considerado a instância máxima deliberativa do Conselho Tutelar.  ...
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