Atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei federal 8069/90. Estamos prontos pra realizar um curso de atualização sobre o ECA em sua cidade!
Para iniciar a organização do curso em sua cidade... envie um email para acontemg@gmail.com
Agora é com a Prefeitura e a Câmara Municipal. Vamos contribuir para a atualização da lei municipal que criou o Conselho Tutelar em sua cidade.
Conselheiros e Conselheiras Tutelares; A aprovação da Lei Federal 12.696/12 foi um importante passo para a categoria. Foram importantes para esta conquista: os encontros realizados nas 10 macrorregiões, as 700 mil assinaturas mineiras apoiando o projeto o envio de e-mails para a presidência da República, entre outras formas de mobilização. Hoje, o principal desafio é auxiliar os executivos e legislativos dos municípios, para que aprovem Projetos de Lei municipais, adequados à legislação federal. Esta tarefa é simples, mas exigirá uma assessoria ao poder executivo de sua cidade. Com o objetivo de facilitar as iniciativas dos gestores municipais, preparamos este documento com algumas informações importantes. 1. De onde deve partir a iniciativa do Projeto de Lei: do poder executivo. O Projeto de Lei (PL) deve ser encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal. A iniciativa também pode ser do líder de...
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