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26/06/2019 18h25
Urnas eletrônicas podem ser usadas em eleição de conselho
Processo unificado de escolha de conselheiros tutelares será realizado em todas as cidades mineiras no dia 6 de outubro.
O possível uso de urnas eletrônicas e da infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) no Processo Unificado de Escolha dos Conselheiros Tutelares foi uma das principais sugestões apresentadas em audiência da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude sobre o tema. A reunião ocorreu nesta quarta-feira (26/6/19), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Esse processo, feito na forma da Lei 12.696, de 2012, será realizado em todos os municípios mineiros no primeiro domingo de outubro de 2019.
O diretor-geral do TRE-MG, Adriano Denardi Júnior, explicou que as urnas têm sido usadas em eleições parametrizadas (não oficiais), como as do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (Crea), com ônus financeiro para as entidades que as solicitam.
No entanto, para o uso das urnas na eleição dos conselhos tutelares, existem entraves que vão além do orçamentário. Isso porque a Justiça Eleitoral se organiza com rigor para a votação ser segura, exigindo, por exemplo, cadastro prévio do eleitor 150 dias antes do pleito.
Além disso, algumas questões precisariam ser criteriosamente analisadas, como quem trabalharia nesses pleitos e quem se responsabilizaria pela manutenção e pelo deslocamento dos equipamentos.
Segundo o diretor do TRE-MG, uma medida que ajudaria a sanar parte das questões levantadas seria a união do pleito dos conselhos com as eleições municipais. “Seria aproveitada a mesma estrutura e ainda daria visibilidade ao processo de escolha dos conselheiros. Seria publicidade, conscientização, transparência e economia no mesmo pacote”, ressaltou.
A vice-presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Elaine Caldeira, disse que a proposta de disponibilização das urnas é um trabalho conjunto construído entre as entidades interessadas e que o uso da listagem dos eleitores e dos dados da Justiça Eleitoral tem sido levantado como possível solução para a exigência de cadastro prévio.
Entidades cobram o fortalecimento financeiro dos conselhos
A defensora pública Daniele Bellettato trouxe também a possibilidade de utilização do título de eleitor. Para ela, a maior barreira é mesmo a questão financeira. “É essencial garantir o empoderamento desses conselhos. Poucos municípios preveem verba orçamentária específica para eles. Precisam de destaque, visibilidade e um fundo fixo”, ponderou.
A procuradora do Trabalho em Minas Gerais e vice-representante regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do órgão, Silvia Rossi, reforçou a importância do fortalecimento financeiro das entidades. “Ter orçamento é o mínimo para que um conselheiro consiga exercer suas funções”, argumentou.
Direitos - Já o presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do Estado, Gabriel Henrique Damaso, lembrou a dificuldade que os conselheiros enfrentam para usufruírem de direitos básicos de muitos trabalhadores, como a licença paternidade e férias anuais remuneradas. “Somos membros que entendem as mazelas locais e se propõem ao enfrentamento e incômodo. Precisamos de uma discussão mais ampla com a sociedade civil do que é o conselho e pra que ele serve”, afirmou.
Davidson Luiz do Nascimento, assessor parlamentar do deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), ressaltou que a Lei Federal 12.696, de 2012, estabeleceu esses e outros direitos, como o salário dos conselheiros, antes considerado facultativo. “O deputado está com um projeto de lei a ser apresentado sobre a questão do pleito unificado, que seria realizado no domingo posterior às eleições presidenciais. Eu acredito no voto universal, inclusive obrigatório. Seria o ideal para sensibilizar a população para que ela se envolva com a causa”, pontuou.
Paola Nazareth, promotora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cobrou uma regulamentação maior do funcionamento dos conselhos em questões não definidas em legislação municipal ou federal. “Aplicação de medidas protetivas, sanções disciplinares, existem situações que acontecem e geram margem a dúvidas. Questões da peculiaridade local existem, mas há matérias que precisam ser uniformizadas”, destacou.
Os deputados Zé Guilherme (PRP), Ulysses Gomes (PT) e Carlos Henrique (PRB) elogiaram a eleição unificada. Eles disseram acreditar que o próximo pleito, em outubro, servirá para a discussão do papel dos conselhos tutelares, fundamentais nos municípios. “Desburocratizar o processo do voto, para mim, é fundamental. A eleição precisa ser aberta ao cidadão comum”, salientou o presidente da comissão, deputado Zé Guilherme.
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Tópicos:
Administração Pública, Direitos Humanos, Municípios e Desenvolvimento Regional, Política e Eleições, Criança e Adolescente
Fonte: Matéria produzida pela comunicação da ALMG. Link da matéria: https://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2019/06/26_audiencia_comissao_esporte_conselhos_tutelares.html
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