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Conselheiros e Conselheiras Tutelares; A  aprovação da Lei Federal 12.696/12 foi um importante passo para a categoria. Foram importantes para esta conquista: os encontros realizados nas 10 macrorregiões, as 700 mil assinaturas mineiras apoiando o projeto o envio de e-mails para a presidência da República, entre outras formas de mobilização.  Hoje, o principal desafio é auxiliar os executivos e legislativos dos municípios, para que aprovem Projetos de Lei municipais, adequados à legislação federal. Esta tarefa é simples, mas exigirá uma assessoria ao poder executivo de sua cidade. Com o objetivo de facilitar as iniciativas dos gestores municipais, preparamos este documento com algumas informações importantes. 1. De onde deve partir a iniciativa  do  Projeto de Lei:  do  poder executivo. O Projeto de Lei (PL) deve ser encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal. A  iniciativa também pode ser  do  líder de...
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Justiça Eleitoral apoiará as eleições para os Conselhos Tutelares.

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Primeira sugestão : : Instalação do Colegiado no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente Sejam bem vindos ao Conselho Tutelar! Nesse mês vamos sugerir algumas ações a serem realizadas pelos Conselheiros Tutelares para o regular funcionamento da instituição.  Aqui apresentaremos apenas sugestões, não imperativas, meramente ilustrativas, pois cada Conselho Tutelar possuirá e deve desenvolver as suas peculiaridades no atendimento e encaminhamento dos Casos sob sua responsabilidade.   Para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar deve haver a instalação (primeira reunião) do   Colegiado dos Conselheiros Tutelares dos direitos das crianças e dos adolescentes ,  conforme determina a legislação. O que é o colegiado?     É uma reunião ordinária (semanal, diária ou conforme a demanda interna) dos(as) cinco Conselheiros(as) Tutelares. Este espaço é considerado a instância máxima deliberativa do Conselho Tutelar.  ...
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