Davidson Nascimento: ACONTEMG prabeniza os novos Conselheiros Tutelares empossados em Minas Gerais e nas demais cidades brasileiras!

Informe de interesse público:

Como princípios norteadores da nossa entidade não há qualquer cobrança de taxas e de nenhum valor por parte da ACONTEMG na realização das atividades de Capacitação dos novos Conselheiros Tutelares em Minas Gerais.

Para marcar as nossas palestras e cursos e as demais atividades de formação continuada em sua cidade, envie um email para :

acontemg@gmail.com
Assunto: Pedido de agenda para Cursos e Capacitações gratuítas da ACONTEMG

Conselheiros Tutelares de 75 municípios do Norte de Minas participaram da Capacitação Regional

Na capacitação dos Conselheiros Tutelares do Norte de Minas em Montes Claros, Davidson Luiz do Nascimento, presidente da (ACONTENG) falou das atribuições dos Conselhos Tutelares, explicou o que é, e o que não são atribuições dos Conselheiros Tutelares, para o presidente " Depois de mais de 08 anos de luta, reunimos milhares de Conselheiros Tutelares em todo o Brasil, em especial em Minas Gerais. Conquistamos direitos trabalhistas e humanos ao aprovar a Lei Federal 12.696-2012. Agora entramos numa nova fase dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil. Os direitos trabalhistas garantidos devem ser consolidados num processo de intensa mobilização nos municípios.

Esses são alguns dos nossos direitos:

ü obrigação do pagamento dos Salários(até 2012 era facultativo),

ü férias,

ü 13º salário,

ü licença maternidade e paternidade,

ü ampliação de 03 para 04 anos de mandato,

ü obrigação da formação continuada

ü eleições unificadas em todo o país,

Ainda falta infraestrutura para o funcionamento dos Conselhos Tutelares nos municípios, mais diálogo dos Prefeitos com os Conselheiros Tutelares e o cumprimento do art. 136, inciso IX. A melhor forma de construirmos com os Prefeitos e os demais atores a defesa do ECA e dos direitos dos Conselheiros Tutelares é através do diálogo e da organização dos Conselheiros Tutelares.

A luta continua. Não devemos baixar a guarda. Agora e sempre exigiremos mais respeito, infraestrutura nos Conselhos tutelares, ferramentas tecnológicas e a consolidação da nossa categoria de trabalhadores, num ambiente de diálogo e de predisposição em torno de temáticas que tragam aos Conselheiros Tutelares a estabilidade e novas conquistas de direitos trabalhistas. A ACONTEMG é a Casa dos Conselheiros Tutelares. Conte conosco. Filie-se"!

Davidson Luiz do Nascimento.

Presidente da ACONTEMG.

TEL: 31 98421-7512

No evento, cerca de 450 pessoas de 75 municípios do Norte de Minas atenderam ao chamamento da ACONTEMG, do Ministério Publico, das Associações de Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF), da Área Mineira da Sudene (AMAMS) e Associação Mineira de Municípios (AMM) e lotaram o auditório da AMAMS nos dias 2 e 3 dezembro. “A adesão e o entusiasmo destes Conselheiros eleitos no dia 4 outubro de 2015, demonstra o compromisso para com as atribuições da função. E nos prefeitos devemos apoiar, e, dentro das nossas possibilidades, fornecer as condições de trabalho e infraestrutura dos Conselhos”, observou o presidente da AMMESF e prefeito de Francisco Sá, Denilson Silveira.

Como preconiza o Conselho Nacional da Criança e Adolescente (CONANDA), todos os conselheiros eleitos devem ser capacitados até o dia 31 de dezembro. Dentro desta perspectiva as associações municipalistas uniram esforços e convidaram os parceiros estratégicos para ministrar essa capacitação regional, sendo: O Ministério Público, através da Coordenadoria da Criança e do Adolescente, Associação dos Conselhos Tutelares de Minas Gerais (ACONTEMG) e Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES).

Os conferencistas explicaram desde o histórico das políticas para as crianças e adolescentes. Do abandono e da exclusão à consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A assistente social e professora do departamento de Serviço Social da Unimontes, Geusiani Ferreira Silva, que falou sobre

“A Doutrina da Proteção Integral”. A professora enfatizou que as crianças e adolescentes passaram um muito tempo na historia brasileira, sem amparo judicial e político. Contudo salientou a professora que os pressupostos que constituem as bases das políticas sociais destinadas à população jovem vêm mudando de forma significativa nas últimas décadas. Em particular, os anos 80 e 90, começaram a apresentar condições favoráveis a mudanças expressivas de enfoque e ação. “A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), bem como a participação de diferentes setores organizados da sociedade em defesa dos direitos da criança, constitui parte importante destas mudanças, tornadas possíveis dentro do contexto de redemocratização do país."

Continuou "com isso propõe novos modelos de atenção à infância, estipula normas que visam à proteção da criança com vistas ao seu desenvolvimento integral e conclama a família, o Estado e a sociedade a proverem condições adequadas ao desenvolvimento de todas as crianças e adolescentes, sem qualquer tipo de distinção ou discriminação”, explicou a professora.

A promotora Daniela Yokoyama, Coordenadora Regional de Promotores de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Norte de Minas discorreu sobre a atuação em rede do Conselho Tutelar. “O papel do conselho é muito importante, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente de forma isolada, não garante a proteção integral [...] demais redes sócio assistências, como CRAS e Conselho Municipal de Direitos Crianças e Adolescentes (CMDCA) e Ministério Público se esgotarem. Os Conselheiros devem atuar em equipe, em rede, fortalecendo assim, os Conselhos Tutelares e sobretudo as crianças e adolescentes”, enfatizou a promotora.

Lincoln Rafael Dias Pena, Conselheiro eleito para o primeiro mandato, pelo município Francisco Sá, afirmou que a capacitação foi fundamental para que ele possa assumir o seu papel. Já, Madalena dos Santos Souza, conselheira eleita também para o primeiro mandato em Olhos D`água, complementou afirmando se sentir mais segura e apta a contribuir com a garantia dos direitos constitucionais das crianças e adolescentes de seu município.