Lei 12.696

Concurso Público de Escolha Unificada de Conselheiros Tutelares é desafio em todo o País

Categoria cobra melhores condições de trabalho e se prepara para processo eleitoral unificado em outubro.

A eleição unificada em todo o País foi defendida pelo presidente da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais (Acontemg), Davidson Luiz do Nascimento. Sobre a consolidação de direitos, ele lembrou que a Lei Federal 12.696 tornou obrigatório o pagamento de salário para os conselheiros e, nesse sentido, defendeu a criação de um piso salarial de R$ 2 mil para a categoria. Segundo ele, em Minas Gerais, 80% dos conselheiros recebem até um salário mínimo. “Isso é um abuso, já que temos uma função tão relevante para a sociedade”, afirmou.

Davidson Nascimento pediu que o Estado assuma a condução do processo eleitoral, já que, em sua opinião, deve existir uma ação articulada do governo para dar suporte às prefeituras. Ele também defendeu a criação de uma frente parlamentar em defesa dos conselhos tutelares e de um observatório da criança e do adolescente.

Davidson Luiz do Nascimento

Presidente da ACONTEMG

Foto: Guilherme Bergamini

Deputados defenderam a importância da capacitação dos conselheiros tutelares - 

Foto: Guilherme Bergamini

 Álbum de fotos

Com um minuto de silêncio em homenagem aos três conselheiros tutelares assassinados em fevereiro em Poção (PE), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou a audiência pública para discutir as eleições unificadas para conselheiros tutelares no País. A reunião, realizada no Teatro da ALMG na manhã desta quarta-feira (6/5/15), foi acompanhada por representantes de diversas cidades mineiras, que cobraram melhorias nas condições de trabalho e questionaram a forma de condução do processo eleitoral em alguns municípios. 

00:00

00:00

Mandatos padronizados e eleição única

Além de prever eleições unificadas em 4 de outubro, a Lei Federal 12.696, de 2012, amplia o mandato de conselheiro de três para quatro anos, prevê a capacitação até a posse em 10 de janeiro de 2016 e consolida direitos trabalhistas, além de tornar obrigatória a constituição de conselhos nos municípios. Apesar desses avanços, a promotora Paola Domingos Botelho criticou que não foi prevista, na lei, o apoio da Justiça Eleitoral no processo de eleição nacional. “Poderiam ter transformado esse processo em um momento para dar visibilidade aos conselhos tutelares”, afirmou.

A promotora sugeriu que a ALMG peça que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ajude na realização desse processo eleitoral, sugestão que foi acatada pelo presidente da Comissão do Trabalho e autor do requerimento para o debate, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB). Ele também disse que irá pedir o apoio da Rede Minas, da Rádio Inconfidência e da TV Assembleia para promover ações de divulgação sobre o trabalho dos conselhos tutelares.

                      

Promotora Paola Domingos Botelho 

Foto: Guilherme Bergamin

O coordenador do Fórum Mineiro de Conselheiros Tutelares, Natanael Carlos Pereira, apoiou essa reivindicação e também defendeu a adoção de um piso salarial para a categoria.

Sociedade desconhece função dos conselheiros

Os participantes da audiência pública abordaram o desconhecimento da sociedade sobre o trabalho dos conselheiros tutelares na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Para a promotora Paola Domingos Botelho, isso se deve à existência de conselheiros pouco preparados e sem estrutura para o exercício de suas funções. Ela destacou que a garantia dos diretos da criança e do adolescente depende do conselheiro tutelar, que muitas vezes é o primeiro a receber denúncias de violação de direitos.

A presidente da Fundação de Ensino de Contagem, Karla Roque Miranda Pires, também defendeu a capacitação continuada dos conselheiros e ainda ressaltou que a maioria trabalha por amor e vocação, já que 80% recebem até um salário mínimo. Já o vereador de Belo Horizonte Tarcísio Caixeta repudiou a incapacidade de a sociedade perceber a importância do trabalho do conselheiro na garantia dos direitos da criança e do adolescente.    

Karla Roque 

Presidente da FUNEC 

O deputado Celinho do Sinttrocel também defendeu a importância da capacitação dos conselheiros e reafirmou que eles exercem uma função pública de relevância, ao garantir os direitos da criança e do adolescente. Ele também destacou a importância da escolha dos conselheiros pela população, uma vez que o trabalho desses profissionais deve ter relação direta com a comunidade. Na sua opinião, a menos de seis meses do processo eleitoral, a sociedade e o poder público já deveriam estar preparados.

O deputado Isauro Calais (PMN) ainda ponderou que as agressões e ameaças aos conselheiros também ocorrem em Minas Gerais e o Estado precisa cumprir a lei federal. Em sua opinião, falar sobre conselho tutelar é falar sobre o futuro das crianças e adolescentes. Por isso, ele demonstrou seu apoio para cobrar estrutura e segurança para que o conselheiro possa exercer a função de zelar pela garantia de direitos da criança e do adolescente.

A deputada Geisa Teixeira (PT) também demonstrou apoio na luta para melhorias da categoria e lembrou que a atuação dos conselheiros tutelares vai muito além do seu trabalho. “São verdadeiros anjos da guarda das nossas crianças e adolescentes”, disse.

Referências:

- Inclusão de novas fotos da galeria de fotos do site da almg e texto diferente do site com alterações. 

- Texto original no link:  http://www.almg.gov.br/sala_imprensa/fotos/index.html?idAlb=8318&albPos=3  

- Fotos: Guilherme Bergamin - ALMG

-