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Constituição Federal e Estatuto da Criança garantem licença para o Conselheiro Tutelar concorrer a Cargos Públicos

A democracia nos livra das arbitrariedades. Por Davidson Luiz do Nascimento. Belo Horizonte, 25 de Junho de 2020.  Direito Constitucional do Conselheiro Tutelar de votar e ser votado.  Na Constituição Federal de 1988 está previsto, como cláusula  pétrea, o direito dos cidadãos  brasileiros de votar e serem votados. De concorrerem aos Cargos Públicos eletivos. De participarem direta ou indiretamente da vida pública através da representatividade delegada pelo povo brasileiro. Todos os cidadãos (dada as exigências com caráter menos específicos, mais generalista e de quase nenhuma restrição) são sujeitos dotados da capacidade de representar os brasileiros nos espaços de poder legislativo e executivo, entre outros, quando os cargos forem de livre escolha da população. E com os cidadãos Conselheiros Tutelares não pode ser diferente. Desserviço quando Autoridades emitem mensagens contrárias a participação cidadã como Candidato Ainda que...
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27 Anos da ACONTEMG - Comemorações em dezembro de 2020.

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Vamos produzir uma revista contando as histórias mais marcantes da ACONTEMG.  Relataremos toda a história da entidade. Oficinas, atividades de formação e registros das atividades realizadas pela associação ao longo destes 27 anos, desde de sua fundação em 1993 até os dias atuais serão publicados. Lançaremos em dezembro a revista e um livro dos 27 anos da nossa entidade. Fotos, videos, cartas, carteirinha, sua historia e o entrelaçamento de sua caminhada profissional com a história da entidade dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais.  Envie fotos e registros diversos das atividades que você participou junto com a ACONTEMG.   Disponibilize também as suas fotos, videos e relatos de estórias relativos à entidade para confeccionarmos os materiais de comemoração dos 27 anos da ACONTEMG.  Participem pelo email: acontemg@gmail.com 

Conselho tutelar - ADVOCACY

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Coronavírus: saiba as regras aprovadas pelo Congresso para acessar o auxílio emergencial de R$ 600 Mariana Schreiber - @marischreiber Da BBC News Brasil em Brasília  30 março 2020 ompartilhe este post com Facebook    Compartilhe este post com Messenger    Compartilhe este post com Twitter    Compartilhe este post com Email    Compartilhar Direito de imagem GETTY IMAGES Image caption Senado aprovou texto que busca proteger os segmentos de trabalhadores mais vulneráveis à crise econômica decorrente do coronavírus ( Texto atualizado às 17h46 de 31 de março de 2020. ) O Senado aprovou nesta segunda-feira (30/03) um auxílio emergencial de R$ 600 por mês para trabalhadores autônomos, desempregados e microempreendedores de baixa renda, com objetivo de proteger segmentos mais vulneráveis em meio à crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus. Agora, para que o benefício comece a ser distribuído...

Conselho Tutelar de Espera Feliz/MG toma posse com grande representatividade!

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Na data do 10/01/2020 foram empossados os Conselheiros Tutelares de Espera Feliz para o mandato 2020/2024, evento realizado pelo CMDCA e Secretaria de Desenvolvimento Social, onde estiveram presentes algumas autoridades do município e representantes da Rede de Proteção.  Foi uma tarde de grande importância  onde em destaque pessoas comprometidas com o futuro de crianças e adolescentes, a exemplo do Sr. Prefeito  João Carlos Cabral, Dr.ª Paula Franco (delegada de Policia Civil), Idelci Cabral (Presidente da Instituição de Acolhimento Leleco), Anderson Marinho (Presidente do CMDCA), Alba Barbosa (Secretária de Des. Social), representantes dos CRAS(s) e CREAS e demais representantes e familiares. Foram empossados: Adriana Antunes de Paula (reeleita), Patricia Donádio Silva (reeleita), Jorge Carlos Gomes de Souza (reeleito), Lorraynne de Souza Augusto e Ludimila Dos Santos Silva. O Conselho Tutelar de Espera Feliz agradece através da pessoa ...

Posse das(os) Conselheiras(os) Tutelares em todos os municípios do Brasil

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Desejamos a vocês um excelente mandato 2020/2023! Querid@s Conselheir@s!! Sejam firmes na autônomia sobre as decisões nos casos de violações de direitos das nossas crianças e adolescentes.  Desejamos e fazemos votos para que o Colegiado de cada município lute contra os desmandos e ingerências de toda natureza! Defenda o Conselho Tutelar! Faça valer as suas decisões! Vamos juntos proteger o ECA, aplicar medidas de proteção justas e sair na dianteira com proposições de politicas públicas para fortalecermos o Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e adolescentes! Ser defensor do ECA é abdicar das nossas religiões no dia a dia dos atendimentos para priorizar a escuta dos nossos. Atendemos crianças e adolescentes de todas as origens sociais, religiões e frutos de variados arranjos familiares. Vamos nos despir de todos os preconceitos e fazer com que o Conselho Tutelar seja de todos e de todas. Laico. Acolhedor. Diverso. Humanista e inclusivo.  Noss...