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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AULA 2: DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

Data:  14/07/2015 Programa: TV Escola -TV Assembléia Descrição:  A segunda aula da série sobre o ECA traz uma entrevista com Mário Volpi, coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Unicef. Para ele, é fundamental que os inúmeros direitos descritos no Estatuto sejam assegurados a todas as crianças e adolescentes. Mário Volpi também fala sobre os limites que o ECA estabeleceu para a atuação dos adultos, que não podem mais agir de modo violento para educar os filhos. O representante do Unicef defende ainda que as políticas públicas para a infância e a adolescência estejam focadas principalmente naqueles segmentos que estão mais vulneráveis às violações de direitos. Link: http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=942875&cat=1029 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AULA 1: O SURGIMENTO DA PROTEÇÃO À INFÂNCIA

Programa: TV Escola  - TV Assembléia  Descrição:  A primeira aula da série sobre o ECA mostra que a noção de infância nem sempre existiu na história da humanidade. Foi apenas nos últimos séculos que crianças passaram a ser reconhecidas como sujeitos que precisam de cuidados especiais, já que estão em fase de desenvolvimento físico, mental e emocional. A aula também aborda o surgimento de normas jurídicas que passaram a garantir a proteção de crianças e adolescentes no território brasileiro. Link http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=942658&cat=1029 

Se aprovada a redução da idade penal seria um crime institucional contra crianças e adolescentes.

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O dia em que o Brasil disse sim! Sim à educação, sim ao presente e ao futuro dos adolescentes brasileiros! Há 25 anos, o Congresso Nacional mudou o curso da história de crianças e adolescentes no País com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje, a Câmara dos Deputados reafirmou o compromisso do Brasil com nossas meninas e meninos e rejeitou o substitutivo da PEC 171/93 que prop unha a diminuição da maioridade penal. Tratar nossos adolescentes como adultos não vai resolver o problema da violência no Brasil. O Brasil vive um grave problema de violência. Está claro também que há adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados.  O UNICEF acredita que a solução do problema da violência no País é criar oportunidades para que crianças e adolescentes possam desenvolver seus potenciais e realizar seus sonhos sem cometer delitos. Para aqueles que cometerem atos infracionais, o Brasil precisa garantir um sistema socioeduc...

Cria o "Grupo de Trabalho de Formação Permanente dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais"

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Presidência da ACONTEMG Portaria nº 01 de 30 de Junho de 2015 DAVIDSON LUIZ DO NASCIMENTO , Presidente da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, garantidas no Estatuto da ACONTEMG, considerando a necessidade de sistematizar e aperfeiçoar o modelo de capacitação/formação continuada de Conselheiros Tutelares de Minas Gerais utilizado pela ACONTEMG, RESOLVE: 1) Criar o Grupo de Trabalho de Formação Permanente dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais , Diretrizes ACONTEMG, para estudar, analisar e propor alterações no que couber ao modelo de formação continuada  utilizado pela Entidade,  2) Integrarão o referido Grupo de Trabalho os seguintes representantes: José Fernandes dos Santos Neto -  1º Vice Presidente - ACONTEMG Islei Peixoto -  Conselheira Tutelar de Nova Lima  Gislaine da Silva Santos- FUNEC    Mate...

Conselho Tutelar: cresce a escolaridade do Conselheiro Tutelar!

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“ Um bom conselheiro alumia como um candeeiro” Davidson Luiz do Nascimento  (1) . O termo “Conselheiro”  é derivado do   latim   consiliarius   (conselheiro) e   consilium   (conselho),  tem um curioso sinônimo: mentor. Significa também: “aquele que aconselha”. “Membro de um conselho ou de certos tribunais”.  Já e m italiano,  “ consigliere”   significa "conselheiro" ou "consultor" e ainda é um título comum, por exemplo, para os membros das câmaras municipais na Itália e na Suíça. No livro de   Joe Bonanno   A Man of Honor , ele explica que um   consigliere   é mais a voz ou representante para os soldados da família, e pode ajudar a resolver e mediar disputas [...]. O termo “Tutelar” possui em um de seus significados a ideia de “exercer autoridade sobre, cuidar de, defender, proteger”. ESCOLARIDADE DOS(AS) CONSELHEIROS(AS) TUTELARES Escolaridade dos (as) Conselheiras Tutelares de M...

Salário: remuneração mais benefícios de Conselheiro Tutelar em Contagem- MG está entre as maiores de Minas Gerais: R$ 3.500,00!

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Município valorizou a carreira, tornando-a entre a mais bem remunerada de MG Contagem valoriza o conselheiro tutelar e incentiva a formação continuada dos profissionais, priorizando a qualidade do serviço ofertado à comunidade. As inscrições para o processo de escolha dos novos conselheiros foram prorrogadas pela prefeitura, em consenso com os representantes da sociedade civil, Conselho da Criança e do Adolescente e Ministério Público, e vão até o dia 07 de julho.   A inscrição deverá ser feita, pessoalmente, pelo próprio candidato, na sede no CMDCA, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. Para valorizar a carreira e melhorar o serviço prestado à comunidade, o prefeito de Contagem, Carlin Moura, aprovou a Lei nº 4.726, de 11 de maio de 2015, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente na cidade. Com a nova lei, a remuneração e os benefícios do conselheiro tutelar passam de cerca de R$ 2.000,00 para R$ 3.500,00. Além disso, a nova lei cria ...

Como ser um conselheiro tutelar - Jornal Minas 2ª Edição

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