Davidson Luiz do Nascimento

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o   Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação:   “ Art. 132 .  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (...

“ Um bom conselheiro alumia como um candeeiro” Davidson Luiz do Nascimento  (1) . O termo “Conselheiro”  é derivado do   latim   consiliarius   (conselheiro) e   consilium   (conselho),  tem um curioso sinônimo: mentor. Significa também: “aquele que aconselha”. “Membro de um conselho ou de certos tribunais”.  Já e m italiano,  “ consigliere”   significa "conselheiro" ou "consultor" e ainda é um título comum, por exemplo, para os membros das câmaras municipais na Itália e na Suíça. No livro de   Joe Bonanno   A Man of Honor , ele explica que um   consigliere   é mais a voz ou representante para os soldados da família, e pode ajudar a resolver e mediar disputas [...]. O termo “Tutelar” possui em um de seus significados a ideia de “exercer autoridade sobre, cuidar de, defender, proteger”. ESCOLARIDADE DOS(AS) CONSELHEIROS(AS) TUTELARES Escolaridade dos (as) Conselheiras Tutelares de M...

                                                    Foto: youtube.com (maxresdefault.jpg) Por:  Davidson Luiz do Nascimento (*) Imaginem vocês quando procuramos o Conselho Tutelar para buscar uma orientação sobre preocupações nos cuidados de nossos filhos, ou para anunciar uma ameaça ou violação aos direitos das crianças e dos adolescentes em nossa comunidade, enfim, quando exercemos uma cidadania relacionada aos direitos! É muito simples. Adentramos a sede do Conselho Tutelar (com ou sem agenda). Em seguida há o atendimento do(a) Conselheiro(a)  Tutelar, que recolhe as demandas mediante um “Termo de Declaração/Compromisso”, que na prática é um breve relato sobre a demanda ou sobre a preocupação manifesta. CUIDADO COM A FAMÍLIA Na sequencia esse Servidor Público recolhe dados referentes ao núcleo familiar que envolve essa cri...

Por: Davidson Luiz do Nascimento (*), Conselheiro (a) Tutelar que função é essa? Quem são essas mulheres e homens que exercem uma profissão de relevância social? Em um ano importante de escolha de Conselheiras (os) Tutelares dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o país, no próximo dia 04 de outubro, torna-se relevante conhecer um pouco mais dessa profissão. Para tanto, realizou-se uma pesquisa em 2008 e 2011 com 922 Conselheiras (os) Tutelares em várias cidades mineiras que revelou uma centena de indicadores sobre a saúde, características e condições de trabalho dos(as) Conselheiros(as) Tutelares de Minas Gerais.  Em uma série de cem artigos iremos revelar os resultados encontrados. A seguir o gráfico com item 1 da pesquisa:                          Perfil dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais - Gênero  Em 2008 foram ouvidos 438 Conselheiras (o...

MANIFESTO CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E PELO CUMPRIMENTO EFETIVO DA LEI FEDERAL: Nº 8069/90.  (1) A ACONTEMG constituída em prol da defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, em consonância aos princípios acordados na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança e aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República,  lança esse manifesto contra redução da maioridade penal no Brasil e a favor do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Atentos às tentativas históricas de reduzir a idade penal no Brasil, a ACONTEMG vem publicamente reiterar seu posicionamento em defesa da manutenção da inimputabilidade penal aos menores de 18 anos, fundamentando-se em práticas e dados que apontam para a necessidade de termos políticas públicas que indiquem avanços e se proponham a atuar nas causas reais e não somente nas consequências, de um país que vivencia um processo cíclico e crescente de violência. Em ...

Por: Davidson Luiz do Nascimento (*) Em Belo Horizonte sempre houve a organização estudantil. Essa cidade tranquila é um dos maiores polos de concentração de estudantes de Minas Gerais. Eles se organizaram historicamente, de forma clandestina ou aberta, nos Centros Cívicos, círculos católicos, Grêmios Estudantis, Diretórios Acadêmicos (Das), Centros Acadêmicos (CAs), Diretórios Centrais de Estudantes (DCEs), associações atléticas, grupos de jovens das igrejas e centros de cultos religiosos. A União Municipal dos Estudantes Secundaristas (UMES-BH) sempre foi uma escola de militância política estudantil. Várias gerações passaram por essa entidade e novos espaços sociais e simbólicos foram construídos a partir de sua experiência. Cabe ressaltar a importante marca deixada pela geração de 1998, formada por estudantes de escolas públicas e privadas. Eles aceitaram o desafio de reconstruir a UMES-BH. Lembro-me como se fosse hoje o dia em que fui eleito presidente da ent...