Davidson Luiz do Nascimento

Luto. Estamos de luto. Lamentamos profundamente a barbaridade cometida contra os Servidores Públicos Conselheiros Tutelares  em exercício, da cidade de Poção no agreste de Pernambuco. A emboscada foi feita contra os servidores no cumprindo de uma função pública de relevância social. Para Davidson Luiz do Nascimento, presidente da ACONTEMG: "Estes colegas de profissão, irmãos Conselheiros Tutelares, além de exercerem um trabalho muito importante à sociedade são também pais, mães e amigos da comunidade.  Este fato é repugnante e se caracteriza como inaceitável por se tratar de um ataque brutal ao Estado Democrático de Direito." "Depois da chacina Unaí - MG e da serie  de assassinatos de trabalhadores e trabalhadoras rurais, em sua maioria impunes, agora estamos assistindo as constantes agressões aos Conselheiros Tutelares em todo o país, culminando neste fato terrível. Exigimos e continuaremos enfileirados junto à categoria na luta pela just...

Cultura Brasileira: Critica sobre a dança no Brasil! : Do blog:

1. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas para a infância e adolescência em nível federal, acusa o recebimento de Vossa solicitação de maiores informações e esclarecimentos acerca do “papel, responsabilidades e obrigações do Conselho Tutelar”. 2. Em atendimento a Vossa solicitação temos a informar e esclarecer que por mandamento constitucional, é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ademais, o artigo 18 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – determina que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório o...

Só duas das 12 cidades da Copa têm o mínimo de conselhos tutelares Levantamento feito pelo G1 nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo mostra que só em Cuiabá e Brasília o número mínimo de conselhos tutelares exigido por lei desde 2011 é cumprido. A função do conselheiro tutelar no Brasil é zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, e exigir de outros órgãos públicos que esses direitos sejam cumpridos. É para o conselho que um menor de idade é encaminhado quando é encontrado em alguma situação de violação de direitos. Com a Copa, a expectativa de conselheiros, promotores de infância e delegados especializados é de aumento de denúncias de crimes contra crianças e adolescentes. Ao todo, as 12 cidades têm 161 conselhos formados por cinco conselheiros cada. Mas, segundo o mínimo exigido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a instância máxima de controle...

                                            LEI Nº 21.163, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 . Dispõe sobre o mandato dos conselheiros tutelares de municípios do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,  O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O mandato do conselheiro tutelar de município do Estado empossado a partir de 1° de janeiro de 2011 encerrar-se-á em 10 de janeiro de 2016. § 1° O conselheiro tutelar a que se refere o caput que tiver exercido o mandato por período ininterrupto  superior a quatro anos e meio não poderá participar do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015. (  *) § 2° Não haverá processo de escolha para os conselhos tutelares em 2014. Art. 2° O disposto no caput do art. 1° não se aplica ao município que regular de forma diversa ...

(Arquivo Acontemg - 2013) Recepção da lei federal 12.696-12 na legislação do município de Contagem marcou o tom do encontro. O prefeito Carlin Moura recebeu, na terça-feira (28/5), a comissão de representantes dos Conselheiros Tutelares de Contagem, representante da ACONTEMG e do legislativo municipal. O objetivo da reunião foi discutir sobre a importância da recepção pelos poderes constituídos e competentes no município da legislação federal que determina a escolha dos Conselheiros Tutelares para reafirmar os direitos trabalhistas da categoria.  O prefeito Carlin Moura se prontificou a apresentar projeto de lei  para apreciação do legislativo que versará sobre a recepção da Lei Federal 12.696 unificando o mandato dos Conselheiros Tutelares de Contagem a todo o país. De acordo com a Lei Federal nº 12.696/12, que altera alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a escolha dos Conselheiros em data única em todo território nacion...