Davidson Luiz do Nascimento

Cultura Brasileira: Critica sobre a dança no Brasil! : Do blog:

1. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas para a infância e adolescência em nível federal, acusa o recebimento de Vossa solicitação de maiores informações e esclarecimentos acerca do “papel, responsabilidades e obrigações do Conselho Tutelar”. 2. Em atendimento a Vossa solicitação temos a informar e esclarecer que por mandamento constitucional, é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ademais, o artigo 18 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – determina que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório o...

Só duas das 12 cidades da Copa têm o mínimo de conselhos tutelares Levantamento feito pelo G1 nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo mostra que só em Cuiabá e Brasília o número mínimo de conselhos tutelares exigido por lei desde 2011 é cumprido. A função do conselheiro tutelar no Brasil é zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, e exigir de outros órgãos públicos que esses direitos sejam cumpridos. É para o conselho que um menor de idade é encaminhado quando é encontrado em alguma situação de violação de direitos. Com a Copa, a expectativa de conselheiros, promotores de infância e delegados especializados é de aumento de denúncias de crimes contra crianças e adolescentes. Ao todo, as 12 cidades têm 161 conselhos formados por cinco conselheiros cada. Mas, segundo o mínimo exigido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a instância máxima de controle...

                                            LEI Nº 21.163, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 . Dispõe sobre o mandato dos conselheiros tutelares de municípios do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,  O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O mandato do conselheiro tutelar de município do Estado empossado a partir de 1° de janeiro de 2011 encerrar-se-á em 10 de janeiro de 2016. § 1° O conselheiro tutelar a que se refere o caput que tiver exercido o mandato por período ininterrupto  superior a quatro anos e meio não poderá participar do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015. (  *) § 2° Não haverá processo de escolha para os conselhos tutelares em 2014. Art. 2° O disposto no caput do art. 1° não se aplica ao município que regular de forma diversa ...

(Arquivo Acontemg - 2013) Recepção da lei federal 12.696-12 na legislação do município de Contagem marcou o tom do encontro. O prefeito Carlin Moura recebeu, na terça-feira (28/5), a comissão de representantes dos Conselheiros Tutelares de Contagem, representante da ACONTEMG e do legislativo municipal. O objetivo da reunião foi discutir sobre a importância da recepção pelos poderes constituídos e competentes no município da legislação federal que determina a escolha dos Conselheiros Tutelares para reafirmar os direitos trabalhistas da categoria.  O prefeito Carlin Moura se prontificou a apresentar projeto de lei  para apreciação do legislativo que versará sobre a recepção da Lei Federal 12.696 unificando o mandato dos Conselheiros Tutelares de Contagem a todo o país. De acordo com a Lei Federal nº 12.696/12, que altera alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a escolha dos Conselheiros em data única em todo território nacion...

 (Arquivo ACONTEMG 2011) Conselheiros participam de debate público na capital no dia do Conselheiro Tutelar (18/11).        Conselheiros de várias partes do Estado participaram de um debate público no dia 18 de novembro promovido pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Rosângela Leal  e  Laudicéia Maria                     Representaram Mutum, as Conselheiras Laudicéia Maria de Jesus e Rosângela J.S. Leal Oliveira, presidente e secretária do Conselho Tutelar mutuense que avaliaram o debate muito produtivo.         Com o tema “Conselhos Tutelares e a Garantia dos Direitos da  Criança e do Adolescente”, o debate contou também com a presença de representantes do Poder Judiciário, membros da  ACONTEMG  (Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais), outra...