Lei 12.696 : recepciona, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, prorroga o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA “Administração Cidades de Todos” GABINETE DA PREFEITA PROJETO DE LEI Nº 00/2013 Recepciona, no âmbito do Município de Varjota, a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, prorroga ...