Por: Davidson Luiz do Nascimento *
05/06/2024
A boa notícia é que o Senado Federal aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer favorável ao apoio do TSE (Justiça Eleitoral) nas eleições para o Conselho Tutelar. O senador do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Weverton Rocha, foi o relator da matéria.
Sempre nos posicionamos favoráveis a participação da Justiça Eleitoral na eleição de escolha de Conselheiros Tutelares para o Conselho Tutelar.
Historicamente, o processo de escolha esteve marcado por denúncias de fraudes e controle político das lideranças que poderiam ser eleitas (dificuldades de toda a natureza desde a inscrição dos candidatos ao pleito).
Diversos órgãos de proteção da infância da sociedade civil (e agentes públicos em exercício) sempre atuaram preocupados com os perfis "necessários ao establishment" nestas escolhas, na torcida por lideranças preferenciais e articularam politicamente nesta direção.
Poucos foram (e são os eleitos) que quebraram a barreira das candidaturas sem viés político, religioso e partidário.
Agora, com a aprovação da participação (como apoio) da Justiça Federal esta realidade começa a mudar.
A mudar porque, em breve, cairão as enormes dificuldades para um cidadão votar na escolha de Conselheiro Tutelar para a sua cidade.
Ao incluir a Justiça Eleitoral no apoio surge a oportunidade para um ambiente de melhorias nos índices de transparência e democracia no processo de escolha em todo o país. Também pode combater, em certa medida, a exacerbação na criação de critérios sem base legal (excessos de critérios nos editais de escolha criados pelos CMDCAs e de leis municipais. Pois eles criam novos critérios para os cidadãos serem candidatos a Conselheiros Tutelares e reduzem a participação do povo como protagonista.
Neste sentido, eles (CMDCAs e Câmaras) vão além da determinação da Lei Federal 8069/90 que orienta pela regulamentação no município naquilo que "não esta legislado". Nela (ECA) os critérios são claros para evitar os exageros nas mudanças legislativas realizadas pelos poderes locais. Estas mudanças deveriam facilitar a participação e não distanciar o povo da possibilidade de serem Conselheiros Tutelares.
Em algumas cidades eles colocam no edital a "obrigação dos candidatos a Conselheiros Tutelares serem motoristas habilitados" ou de ter trabalho vinculado a Organização da Sociedade Civil controladas pelos CMDCAs, etc., entre outras aberrações. Estas mudanças são apresentadas como "inovações legislativas", o que na verdade, são critérios excludentes que eliminam bons candidatos e candidatas das comunidades.
Ao avaliar as dificuldades criadas pelos CMDCAs é possível afirmar que hoje é mais difícil votar para a escolha de um Conselheiro Tutelar do que para Presidente do Brasil. Surreal!
Pois, para a escolha de Presidente do Brasil, com a cédula de identidade e título de eleitor você vota. E para escolher um Conselheiro para o Conselho Tutelar, caso ele tenha passado pelo funil de ter tido um trabalho numa OSC registrada no CMDCA, são pelo menos duas outras burocracias: comprovante de endereço em seu nome e votar num computador controlado pela Prefeitura. O uso da urna eletrônica poderá evitar esta fadiga e a reprovação da população pela forma atual de escolha, coordenadas pelos CMDCAs, Prefeituras e fiscalizadas pelo Ministério Público (MP).
Portanto, em breve (após a aprovação final do projeto), a escolha de Conselheiros Tutelares passará por uma maior fiscalização. E, em 2027, a população poderá contar com bons ventos a favor da democracia e da transparência na escolha dos futuros Conselheiros Tutelares de sua cidade.
Por fim, ressalta-se que a participação da Justiça Eleitoral é uma pauta que vem sendo construída há muito tempo e que a maior divergência sempre foi, por muito tempo, o medo dos poderes políticos locais e da Sociedade Civil Organizada junto aos CMDCAs, de deixar a própria comunidade escolher "os seus" Conselheiros Tutelares. Ver blog com notícias de audiência: https://acontemg.blogspot.com/2019/06/processo-de-escolha-de-conselheiros.html.
* Cientista do Estado. Pedagogo. Gestor Público. Articulador Institucional. Etnoeducador. Consultor no Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
Sugestões:
1ª- Ver: https://diariodeminas.com.br/Publicacao.aspx?id=506772
2ª- Assista a entrevista de 2023 - TV Assembléia - sobre o que é um Conselho Tutelar, desafios dos Conselheiros Tutelares no Brasil e sobre a anulação da eleição no ano passado (em Belo Horizonte). Na entrevista há a problematização da situação ocorrida em Belo Horizonte. Foram utilizados, simultaneamente, dois programas: o programa de computação de votos da PRODABEL (utilizado historicamente na computação de votos nos processos de escolha de Conselheiros de BH e controlados por Gestores internos da empresa pública) e a urna eletrônica do TRE. E nesta sobreposição de programas computacionais, a irregularidade foi identificada pelo sistema do TRE que detectou a ausência dos votos computados/cadastrados no sistema da PRODABEL. Devido ao desaparecimento de 4 mil votos, não computados e sem explicação razoável/plausível até o momento, Gerentes indicados por políticos na PRODABEL, foram demitidos/afastados do cargo (ver publicação no Diário Oficial do Município de BH).
Segue o vídeo da TV Assembleia de MG: https://x.com/davidsonufmg/status/1777706202316595425
