Por Davidson Luiz do Nascimento.
Dia dos Conselheiros Tutelares do Brasil. É muito importante lembrar destes profissionais. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe a mudança de paradigma em relação aos cuidados de nossas crianças e dos adolescentes.
"De menores a cidadãos". De uma postura da sociedade e de políticas públicas que segregavam para sujeitos de direitos. Seres humanos brasileiros merecedores de todo o respeito e da prioridade absoluta nas políticas públicas.
2022 não foi fácil para os programas de aprendizagem. O legislativo Federal tentou a todo custo em prejudicar a lei da aprendizagem em desfavor dos adolescentes brasileiros.
Nestes tempos crianças foram enforcadas e assassinadas a tiros por pessoas intolerantes a processos democráticos, como o caso em Belo Horizonte do bolsonarista que atirou e matou um criança (12 anos), um adulto e feriu outras que comemoravam a vitória do Lula.
Crianças foram utilizadas em escudos humanos nas estradas em protestos criminosos em curso no país.
Algumas crianças foram estimuladas a realizarem atividades “deseducadoras” dentro de Colégios Particulares, segregando e ofendendo outras crianças e adolescentes.
As famílias foram desestimuladas a vacinarem os seus filhos.
Ser Conselheiro(a) Tutelar neste tempo de desprezo pelas Instituições de defesa e promoção dos direitos das crianças, não tem sido fácil. Neste cenário de agressões ao Estatuto da Criança e do Adolescente, onde uma Ministra de Estado (Damares) cria falsas histórias de relato de violências sexuais contra as crianças, imaginando situações de abusos de crianças e de adolescentes e as contando por onde passava em campanha para obter vantagens eleitorais ( e foi eleita Senadora da República).
Onde o Chefe do Executivo brasileiro diz em cadeia de comunicação nacional que pintou um clima com adolescentes de 14 anos. Onde ofensas ao Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes ocorreu continuamente, nos últimos 6 anos.
É tempo de repensar o Estado brasileiro e os rumos do humanismo. Os crimes contra a infância e juventude e os rumos que o Brasil tomou sobre o entendimento acerca do "Ser Humano".
Este é o cenário que nos afeta como Conselheiros Tutelares neste 18 de novembro. O Dia dos Conselheiros Tutelares que não há o que comemorar? Estamos envergonhados dos nossos irmãos brasileiros que passam por esta histeria coletiva. Parte da população em estado de intolerância. Coletivo vacilante que aumenta o trabalho diário dos Conselheiros Tutelares do Brasil com este pensamento retrógrado.
Viver um momento especial em relação aos conselheiros tutelares são os sonhos que acreditamos está próximo. Mas estamos perturbados com a defesa irresponsável e autoritária de um grupo de pais e responsáveis que defendem períodos anti-democráticos. E por defenderem tais bandeiras jogam contra a liberdade. Por buscarem saídas fantasiosas em ditaduras militares, estes pais e responsáveis contrariam o ECA.
Pois a Lei Federal 8069/90 e Constituição Federal de 1988 traz a liberdade, a livre organização dos estudantes nas escolas, a liberdade religiosa, o livre direito de ir e vir, entre outros comandos normativos como a referência pra um Brasil soberano e libertador.
Hoje é o nosso dia. Mas a nossa comemoração mesmo ficou para quando uma criança ou adolescente que atendemos conquista um direito. Quando estes são salvos da opressão e dos riscos sociais eminentes. Quando o Estado, a Sociedade e a família acolhem este público e cuida e acolhe. Sempre acumulamos as demandas do dia a dia dos Conselhos Tutelares com as tarefas das lutas por dias melhores mas é em cada caso atendido que concentramos a nossa comemoração nos resultados alcançados.
Os dilemas ainda são os mesmos:
- fortalecimento e valorização da Constituição Federal;
- fortalecimento da legislação federal 12.696/12: eleições para Conselheiros Tutelares em 2023 limpas, voto da população desburocratizado e transparente e escolha popular coordenada pelo TSE/MG; garantia dos direitos trabalhistas previsto nesta legislação; garantia da formação permanente (capacitação) dos Conselheiros Tutelares; expansão dos Conselhos Tutelares onde a população cresceu e demanda tal política pública.
Assim, o entendimento para a saída de todos os males é a federalização dos Conselhos Tutelares os incorporando a estrutura dos Tribunais de Justiça, sem alterar a autonomia e a legislação que versa sobre as atribuições deste órgão (tese de Davidson Luiz do Nascimento na pós do IFMG).
Em Minas Gerais, 80% dos Conselheiros Tutelares ainda recebem até um salário mínimo. A opção por ser Conselheiro Tutelar, por defender as crianças, por fortalecer os núcleos familiares não pode ser substituída pela opção de trabalhar em outro lugar que não seja tão comprometido com a vida e os cuidados de nossas crianças. A nossa missão é a militância em defesa dos direitos das crianças.
Esta função tão relevante para Minas Gerais e para o Brasil não pode continuar sem a devida atenção do Estado. A valorização do ECA e dos(as) Conselheiros(as) Tutelares é fundamental nos dias de hoje.
Os Conselheiros e as Conselheiras Tutelares avançam nos níveis de escolaridade. Hoje muitos(as) Conselheiros(as) são graduados e pós-graduados e a maioria concluíram o ensino médio. E estamos presentes no território e a nossa atuação é muito respeitada pela população.
Por fim reafirmamos a proposta que foi trazida e debatida por inúmeros especialistas em processos de escolha e da garantia dos rituais de escolhas democráticos. Chegou a hora do Estado de Minas (poder judiciário, executivo e legislativo) assumirem o compromisso com esse processo eleitoral de escolha de Conselheiros Tutelares de 2023.
É um processo que tem uma enorme dimensão simbólica e da defesa do Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes em todo o Estado de Minas Gerais. Em Minas, 853 municípios realizarão os processos de escolha de Conselheiros Tutelares, em outubro de 2023 e é preciso estarmos atentos e ativos para garantir a participação e a democracia.
A democracia, a transparência e o controle da legalidade precisam ser garantidas pelo Estado.
Encerro dizendo que estamos muito esperançosos. Felizes com o futuro, acreditando nas ações harmonizadoras e na retomada democrática. E continuemos comemorando o esforço de cada caso de crianças e adolescentes atendidos! Comemoremos o dia do(a) Conselheiro(a) Tutelar com esperança por dia melhores!
Davidson Luiz do Nascimento
Presidente da ACONTEMG. Articulador Institucional. Cientista do Estado. Pedagogo. Graduando em gestão pública e desenvolvimento regional.
31 98408-6673
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