Autor: Davidson Nascimento
As eleições no Brasil sempre expõem fatos curiosos. Um deles é a completa falta de conhecimento de grande parcela de candidatos a vereador e a prefeito sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. O pior é o que escrevem em suas propostas. Alguns, mesmo estando na máquina pública, dizem coisas descabidas e ilegais.
Exemplos: "vamos controlar as decisões acerca dos casos nos Conselhos Tutelares"; "estamos cortando os direitos previdenciários dos Conselheiros de acordo com as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com a Lei Municipal"; "vamos afastar os Conselheiros Tutelares porque não concordamos com os encaminhamentos dados ao caso"'; "quando vencermos, vamos puxar o freio e acabar com a autonomia dos Conselheiros Tutelares". E assim por diante.
Falas como essas acima não têm qualquer amparo legal. Segundo a Lei Federal 12.696, todos os direitos trabalhistas e previdenciários são garantidos para a categoria de Conselheiro Tutelar . De acordo com a Lei Federal 8.069/90, os conselheiros e conselheiras devem agir com autonomia no atendimento à população. O único vínculo com a prefeitura é administrativo. A legislação, portanto, deixa claro que nenhum prefeito, vereador ou qualquer outro poder constituído, pode interferir na ação dos conselheiros e conselheiras e em suas decisões colegiadas.
O "direito à fala" dos candidatos precisar ser usado de forma responsável. O mau uso desse direito durante o período eleitoral já revela como eles vão agir, caso ganhem. Preocupa, nas propostas, a predominância de falas violentas e violadoras de direitos estabelecidos em lei.
Ficam algumas dicas:
1) Observe se o candidato ou candidata tem postura responsável e respeita os princípios legais.
2) Antes de votar, procure saber mais sobre o Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, que também prevê responsabilidades exclusivas para os prefeitos, vereadores e demais agentes públicos.
3) Candidatos sérios agem pela vertente positiva. Eles se comprometem a fortalecer leis ou criar outras que garantam mais investimento nos conselhos tutelares.
4) Candidatos sérios também sabem que a lei prevê a formação permanente dos conselheiros tutelares.
Infelizmente, a realidade está longe da lei em vários municípios brasileiros. Na maioria deles, os conselheiros tutelares são os que recebem os salários mais baixos de toda a estrutura municipal. Mas há de passar essa maré de ventos frios e secos. E a primavera será esplendorosa.
Davidson Nascimento é pedagogo e cientista do Estado. Foi Conselheiro Tutelar em Belo Horizonte.
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